Por Gustavo Viana
"Em defesa dos Auditores Fiscais e do TrabalhoSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de repassar às suas mãos, solicitando inclusive que o documento conste nos anais desta Casa, um Informe da autoria do Sindifisco Nacional, que é o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, onde questionam o mérito da Medida Provisória nº 507/2010.
Afirmam que essa MP é prejudicial à Sociedade brasileira, gera insegurança trabalhista aos auditores e onera o contribuinte.
Portanto, Sr. Presidente, é importante que essa Casa faça uma profunda reflexão a respeito dessa Medida Provisória, quando da apreciação da mesma em plenário.
Ao mesmo tempo, comunico que estou dando entrada junto à Mesa Diretora uma Indicação, a ser encaminhada a Ministra Miriam Belchior, a imediata contratação de 220 concursados para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, aprovados no último concurso realizado em 2010, além de 350 auditores fiscais da Receita Federal aprovados no último concurso para Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.
Ao invés de promulgar MPs sem o devido cuidado, o Governo deveria zelar mais por aqueles que podem efetivamente dar uma decisiva contribuição para combater o trabalho escravo e infantil no Brasil, além de ampliar as ações efetivas de fiscalização, vigilância e controle de veículos, cargas e pessoas que entram e saem do País.
Muito Obrigado"
Segue a Indicação também de autoria do Deputado Amauri Teixeira
"INDICAÇÃO Nº , DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere à Senhora à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a imediata contratação de auditores fiscais da receita e do trabalho, já concursados e aprovados.
Excelentíssima Senhora Ministra de Estado de planejamento, Orçamento e Gestão,
A Câmara dos Deputados vem manifestar e declarar o nosso apoio ao pedido de urgência para a contratação dos 220 concursados para o cargo de Auditor fiscal do Trabalho, aprovados no último concurso realizado em 2010.
O pleito objetiva a imediata aprovação do pedido realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 24 de agosto de 2010 (Protocolo MPOG 46012.001153/2010-16), visando à contratação de 117 concursados e, posteriormente, providências visando à publicação de Decreto Presidencial para contratação dos outros 103 candidatos. A urgência justifica-se não só pela proximidade do vencimento do concurso (01/03/2011), como pela extrema carência desses servidores no quadro do MTE e que são cruciais para o efetivo combate ao trabalho escravo e infantil no Brasil.
O número insuficiente de Auditores Fiscais do Trabalho no Brasil vem prejudicando, na prática, os direitos já assegurados em lei, sobretudo a erradicação do trabalho escravo e infantil, maior incremento na arrecadação do FGTS e de outras contribuições e uma redução nos gastos da Previdência decorrentes de acidentes do trabalho.
Para assegurar tais direitos é necessário reduzir o déficit desses servidores de modo a garantir o cumprimento da legislação trabalhista e permitir que o MTE aprimore a fiscalização das leis trabalhistas. Além disso, deve-se ressaltar que já existe emenda aprovada no Orçamento de 2011, específica para a contratação dos candidatos aprovados no concurso de Auditor Fiscal do Trabalho.
Além disso, pleiteamos também a ampliação em 50% na quantidade de vagas do concurso para Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB), regulado pelo Edital ESAF nº 94/2009, realizadas em dezembro de 2009 e fevereiro de 2010. Isto significa mais 350 vagas para o cargo, perfazendo um total de 1050 vagas.
Estudos recentes da Secretaria da Receita mostram que para cobrir uma extensão de mais de 16,8 mil quilômetros de fronteiras, a RFB mantém apenas 31 postos aduaneiros. Nessas unidades, o efetivo de servidores é de apenas 596 funcionários - 245 Auditores Fiscais e 351 Analistas-Tributários e, segundo dados do Sindireceita, com esse efetivo não há como manter ações efetivas de fiscalização, vigilância e controle de veículos, cargas e pessoas que entram e saem do País.
Sabe-se que a falta de vigilância e fiscalização permite a entrada no País de armas, drogas, munições e produtos piratas e contrabandeados, além de facilitar o ingresso e a saída de criminosos, veículos roubados e a remessa ilegal de dinheiro que abastece toda rede de ilegalidades. Porém, para que a Receita Federal possa atender a essas 31 Inspetorias seriam necessários 1.032 servidores, sendo 380 auditores e 652 Analistas-Tributários. Daí a relevância para o País que seja considerado o pedido das vagas adicionais.
Vale ressaltar que as deficiências da Receita Federal, além de comprometerem o controle aduaneiro e a repressão ao contrabando, tráfico de drogas, armas e a pirataria, também prejudicam o atendimento ao turista e dificultam o comércio com os países vizinhos.
Ante o exposto, embora entenda o esforço governamental de redução de gastos públicos, inclusive com a suspensão de novos concursos, ainda que não se aplique a este caso, por ser essencial à segurança fiscal do Brasil, solicito a compreensão de Vossa Excelência no sentido de que seja aprovado o pedido de autorização suplementar, de mais 50%, para a nomeação de aprovados nos concursos da carreira de Auditoria Federal do Brasil (número de protocolo: 03080.000067/2011-51).
Diante do exposto, peço à Ministra que analise, com o apreço que esses profissionais merecem, a recepção desse pleito tão importante para o Brasil e para os brasileiros.
Sala das Sessões, em de fevereiro de 2011
Deputado AMAURI TEIXEIRA
(PT/BA)"
Conheça melhor o Deputado Federal Amauri Teixeira
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